Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural

Atribuições

Natureza e Atribuições

Artigo 1.º
(Natureza)


O Ministério da Agricultura, abreviadamente designado por MINAGRI, é o Departamento Ministerial, órgão auxiliar do Presidente da República, que tem por missão propor a formulação, conduzir, executar e controlar a política do Executivo nos domínios da agricultura, pecuária, segurança agro-alimentar e dos recursos florestais, numa perspectiva do desenvolvimento sustentado.

Artigo 2.º
(Atribuições)

Para a prossecução dos objectivos a que se propõe, o Ministério da Agricultura tem as seguintes atribuições:

a) Formular e propor a estratégia para o desenvolvimento nacional nos domínios de agricultura, pecuária, florestal e de segurança alimentar, promovendo e coordenando as acções necessárias à sua execução;
b) Elaborar as propostas de programas de desenvolvimento agrícola, pecuária, florestal e de segurança alimentar a integrar no plano geral de desenvolvimento do País;

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c) Apoiar as actividades económicas relacionadas com a produção, processamento, acondicionamento, industrialização, transformação e comercialização de produtos de origem agro-pecuária e florestal;
d) Promover a elevação dos índices de produção e produtividade de acordo com o progresso técnico-científico e mediante a melhor utilização dos recursos naturais, humanos, materiais, financeiros e patrimoniais;
e) Promover o desenvolvimento da agricultura familiar e empresarial;
f) Promover a organização e o desenvolvimento de infra-estruturas de apoio à produção agrícola, pecuária e florestal;
g) Colaborar com as demais instituições vocacionadas na formulação de políticas de preços, créditos e seguros, que visem os subsectores agrícola, pecuário, florestal e de segurança alimentar;
h) Promover a investigação técnica-científica, transferência de tecnologias e inovações nos domínios agro-pecuário, florestal, de segurança alimentar e assegurar a aplicação subsequente de resultados obtidos, bem como a ligação com as entidades homólogas de investigação e de ensino do País e do estrangeiro;
i) Promover acções relacionadas com o florestamento, reflorestamento e combate à desertificação;
j) Assegurar a execução das políticas e estratégias traçadas nos domínios da gestão sustentável dos recursos florestais e faunísticos;
k) Promover e desenvolver o fomento da apicultura, incentivando à sua prática junto das comunidades rurais;
l) Participar, em colaboração com outros organismos vocacionados, nas acções que visem o desenvolvimento social das comunidades rurais;
m) Velar pela gestão dos recursos naturais disponíveis, bem como pela sua correcta e eficiente utilização para fins agro- silvo – pastoris, por forma a mitigar a degradação do ambiente;
n) Participar na definição de políticas gerais de formação e assegurar a superação profissional dos quadros e actores do sector;
o) Coordenar acções e estabelecer as indispensáveis ligações com os demais sectores da vida económica e social do País com vista a garantia de execução da componente agrícola, pecuária e florestal e dos planos de desenvolvimento nacional;
p) Coordenar e promover, em colaboração com outros organismos, as actividades relacionadas com a conservação e a utilização de recursos fitogenéticos e zootécnicos para alimentação e agricultura;
q) Promover e incentivar o movimento associativo e cooperativo no domínio agro-silvo pastoril;
r) Assegurar a protecção de espécies animais, vegetais e do território nacional contra doenças e pragas locais e transfronteiriças;
s) Assegurar a qualidade e a salubridade de produtos alimentares de origem animal e vegetal de produção nacional e importados;
t) Promover e coordenar a fiscalização e o controlo de políticas sobre a produção de sementes;
u) Promover e executar políticas e estratégias que visem a constituição, gestão e circulação de reservas alimentares nacionais e regionais e agro-pecuária de produção nacional;
v) Assegurar a gestão das reservas fundiárias afectadas para fins agrícola, pecuário e florestal;
w) Assegurar a elaboração de normas alimentares;
x) Autorizar a realização de leilões de animais vivos.